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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel por Inexigilidade de Licitação, para atender o Programa Educa Paço, com atividades Complementares para atender a rede Pública Municipal de Paço do Lumiar/MA, para funcionamento do Núcleo Pedagógico Shekinah

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR · Secretaria Municipal de Educação

Valor estimadoR$ 66.010,44
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP06003636000173-1-000128/2025Processo2443/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE PACO DO LUMIARCNPJ do órgão06003636000173Unidade compradoraSecretaria Municipal de EducaçãoLocalPaço do Lumiar/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 10:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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