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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria atuarial

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MAIRIPORA · MSP-INSTITUTO PREV. SERV. PUB. MAIRIPORA

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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP06292868000199-1-000010/2026Processo388-2026ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MAIRIPORACNPJ do órgão06292868000199Unidade compradoraMSP-INSTITUTO PREV. SERV. PUB. MAIRIPORALocalMAIRIPORÃ/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 09:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

A gestão de Regime Próprio de Previdência Social exige constante atualização diante das frequentes alterações na legislação previdenciária e nas normas federais que disciplinam o funcionamento dos RPPS.

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