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DispensaDivulgada no PNCP

Serviços Advocaticios

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MAIRIPORA · MSP-INSTITUTO PREV. SERV. PUB. MAIRIPORA

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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP06292868000199-1-000009/2026Processo189-2025ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MAIRIPORACNPJ do órgão06292868000199Unidade compradoraMSP-INSTITUTO PREV. SERV. PUB. MAIRIPORALocalMAIRIPORÃ/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/04/2026, 16:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Necessidade de Representação e Apresentação Técnica do IPREMA junto ao poder Judiciário e ao TCESP

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