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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços especializados de elaboração completa de projeto de regularização fundiária Urbana (REURB), compreendendo todas as fases até a efetiva expedição da matrícula do regularizado imóvel.

MUNICIPIO DE SAO LUIS · Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação

Valor estimadoR$ 723.082,50
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Dados da publicação

Compra04Controle PNCP06307102000130-1-000411/2026Processo19101.007096/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LUISCNPJ do órgão06307102000130Unidade compradoraSecretaria Municipal de Urbanismo e HabitaçãoLocalSão Luís/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/08/2026, 19:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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