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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS PARA ATUAÇÃO CONSULTIVA E CONTENCIOSA, SEM EXCLUSIVIDADE PARA PATROCÍNIO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA/MA, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, COMPLEMENTANDO AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

MUNICIPIO DE VIANA · Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Valor estimadoR$ 204.000,00
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Dados da publicação

Compra014Controle PNCP06439988000176-1-000034/2026Processo079/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE VIANACNPJ do órgão06439988000176Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração e PlanejamentoLocalViana/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 14:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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