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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contrato de Rateio a definição dos valores, das regras e dos critérios de participação financeira do ente CONSORCIADO na cobertura das despesas operacionais relativas às atividades do CONSÓRCIO para o exercício de 2024.

PIAUI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO SEPLAN · EPI - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

Valor estimadoR$ 781.275,00
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP06553523000141-1-000004/2024Processo00115.000055/2024-16ÓrgãoPIAUI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO SEPLANCNPJ do órgão06553523000141Unidade compradoraEPI - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTOLocalTERESINA/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/01/2025, 20:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Lei n. 11.107 de 06 de abril de 2005 - dispõe normas gerais de contratação de consórcios públicos. Lei n. 7.229 de 11 de julho de 2019 - ratifica protocolo de intenções do CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE. Decreto n. 6.017 de janeiro de 2007 - regulamenta a lei n. 11.107 de 6/4/2005.

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