Contratação de inscrição de 23 (vinte e três) servidores da Secretaria do Planejamento do Estado do Piauí - SEPLAN/PI, para participação no "II Congresso CONSEPLAN – Planejamento e Governança Federativa para o Desenvolvimento Nacional", a ser promovido pelo Conselho Nacional de Secretários do Planejamento - CONSEPLAN.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A participação de servidores no II Congresso CONSEPLAN, promovido pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado do Planejamento – CONSEPLAN, configura hipótese de inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição para a contratação dos serviços relacionados à organização e realização do referido evento. O CONSEPLAN é uma associação civil sem fins lucrativos que congrega os(as) Secretários(as) de Estado do Planejamento e tem como finalidade institucional promover o desenvolvimento técnico e estratégico do planejamento público no Brasil. O Congresso é promovido exclusivamente pelo CONSEPLAN, que detém a legitimidade institucional para organizar e conduzir o evento, não havendo alternativa concorrencial viável para a contratação de outro fornecedor do mesmo serviço, dado seu caráter técnico-especializado, personalizado e exclusivo. Ressalta-se que a programação do evento, os conteúdos a serem abordados e os palestrantes convidados estão diretamente vinculados à atuação e à articulação nacional do próprio CONSEPLAN, impossibilitando a replicação por terceiros.