O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, de natureza não continuada, de Agentes de Voto destinados ao apoio operacional durante a fase de votação do Orçamento Participativo Digital do Estado do Piauí – OPA 2026-2027, a ser realizada prioritariamente no Município de Teresina, Estado do Piauí.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço.