Contratação direta de empresa para a prestação de serviços de treinamento, suporte técnico aos usuários e manutenção adaptativa, evolutiva e corretiva do Sistema de Informações, Gestão, Monitoramento e Avaliação – SIGMA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, b · Dispensa de Licitação: bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração

Contratação direta amparada no Item 6.9, "b", do Regulamento de Aquisições do Banco Mundial (art. 1º, §3º, da Lei nº 14.133/2021), afastada a licitação por se tratar de recursos de organismo internacional (Projeto Pilares II).

Fontes orçamentárias: Recurso proveniente de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro do qual o Brasil seja parte, conforme os incisos I e II do § 3º do artigo 1º da Lei nº 14.133/2021.