O objeto do presente contrato é a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de apoio operacional, consistentes na coleta, organização, registro, atualização e consolidação de informações em sistema de gestão, bem como na elaboração de relatórios padronizados e na verificação formal de conformidade de dados relacionados às ações de segurança viária.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O prazo de execução do serviço é de 08 (oito) meses, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, prorrogável justificadamente pelo prazo necessário à conclusão do objeto, na forma do art. 111 da Lei n. 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.