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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS/PI (CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR Nº 995043) (PROPOSTA Nº 014141/2026).

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PI

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Dados da publicação

Compra139Controle PNCP06553713000169-1-000053/2026Processo053/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOSCNPJ do órgão06553713000169Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PILocalFRANCISCO SANTOS/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/07/2026, 15:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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