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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta da Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP, por inexigibilidade de licitação, para a inscrição de 1 (um) servidor do Ministério Público do Estado do Ceará no curso “Transferegov – Completo Teoria e Prática nas fases: Proposta, execução, fiscalização e prestação de contas”, a ser realizado nos dias 13 a 16 de outubro de 2026, em Brasília/DF, com carga horária total de 32 horas/aula.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA · PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA

Valor estimadoR$ 2.900,00
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Dados da publicação

Compra217Controle PNCP06928790000156-1-000068/2026Processo09.2026.00028169-7ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ do órgão06928790000156Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARALocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 14:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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