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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Objeto o pagamento de taxas de inscrições para Servidores Públicos da Defensoria Pública do Estado de Roraima, para participação no XX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça – Edição 2026, que tem como tema "O poder da comunicação na reputação da justiça", que acontecerá de 29 a 31 de julho de 2026, na cidade de João Pessoa/PB.

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA · DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP07161699000110-1-000022/2026Processo001815/2026ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMACNPJ do órgão07161699000110Unidade compradoraDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMALocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/06/2026, 14:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Itens publicados (2)

Item 1 · Treinamento Qualificação Profissional Treinamento Qualificação Profissional

R$ 5.400,00

Quantidade: 3 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 1.800,00 · Homologado

Fornecedor: FORUM NACIONAL DE COMUNICACAO E JUSTICA · 05569714000139

Item 2 · Treinamento qualificação profissional Treinamento qualificação profissional

R$ 1.500,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 1.500,00 · Homologado

Fornecedor: FORUM NACIONAL DE COMUNICACAO E JUSTICA · 05569714000139

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  1. Trata-se de pagamento de taxas de inscrições para Defensores(as) Públicos(as) e Servidora da Defensoria Pública do Estado de Roraima, para participação no XVII Congresso Nacional de Defensoras e Defensores Públicos - CONADEP, de 17 a 20 de novembro de 2026, em Belo Horizonte-MG30 · Boa Vista/RR · Inexigibilidade · 13/10/2026
  2. Eventual aquisição de bandeiras oficiais e institucionais (Bandeira do Brasil, Bandeira do Estado de Roraima e Bandeira da Defensoria Pública do Estado de Roraima – DPE/RR), bem como de itens acessórios destinados ao hasteamento e kits de bandeiras de mesa, visando ao atendimento das necessidades institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, nos termos da tabela abaixo.14 · Boa Vista/RR · Pregão - Eletrônico · 02/09/2026
  3. Locação de imóvel urbano, compreendendo edificação destinada ao funcionamento do Núcleo Criminal da Defensoria Pública do Estado de Roraima e área de estacionamento vinculada.13 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 28/08/2026
  4. Contratação de empresa especializada para disponibilização de acesso corporativo à plataforma online de capacitação tecnológica, modalidade corporativa, incluindo licenças nominativas de acesso, trilhas de aprendizagem, suporte técnico, painel gerencial, emissão de certificados e atualização contínua de conteúdo, pelo período de 12 (doze) meses, para atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado de Roraima – DPERR.29 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 13/08/2026
  5. Fornecimento de licenças de uso, por subscrição (assinatura), na modalidade Software como Serviço (SaaS), das plataformas digitais Canva Pro+, CapCut Pro e Flickr Pro, em versão profissional, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado de Roraima, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.28 · BOA VISTA/RR · Dispensa · 24/07/2026
  6. Eventual aquisição de cortinas e persianas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.25 · BOA VISTA/RR · Pregão - Eletrônico · 20/07/2026
  7. Eventual contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, abrangendo mão de obra, emprego de ferramentas, equipamentos, insumos, materiais de reposição imediata e fornecimento de peças e componentes genuínos, para bebedouros, centrais de ar condicionado, frigobares e refrigeradores, incluindo instalação e desinstalação das centrais de ar condicionado, para atender a Defensoria Pública do Estado de Roraima. DPE/RR (Capital e Interior), conforme27 · BOA VISTA/RR · Pregão - Eletrônico · 20/07/2026
  8. Realização do III Prêmio de Jornalismo da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE/RR), por meio da seleção e premiação de trabalhos jornalísticos que veiculem matéria sobre a atuação da DPE/RR. Tema: QUANDO O DIREITO CHEGA A QUEM MAIS PRECISA: ONDE FALTA O BÁSICO, ENTRA O DIREITO, conforme as especificações constantes neste Edital.26 · Boa Vista/RR · Concurso · 15/07/2026
  9. Contratação de Sistema de Gestão Patrimonial atualizado, seguro e aderente às normas legais vigentes, capaz de realizar cadastro, rastreamento, inventário, depreciação, controle de responsáveis, emissão de relatórios e integração com as soluções já utilizadas pelo Estado24 · BOA VISTA/RR · Pregão - Eletrônico · 08/07/2026
  10. Contratação de Sistema de Gestão Patrimonial atualizado, seguro e aderente às normas legais vigentes, capaz de realizar cadastro, rastreamento, inventário, depreciação, controle de responsáveis, emissão de relatórios e integração com as soluções já utilizadas pelo Estado.11 · BOA VISTA/RR · Pregão - Eletrônico · 07/07/2026
Segmento e localização

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CNAE relacionado 8599-6/04Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

  1. Contratação de empresa especializada para a inscrição de 02 servidores do IPER no curso presencial "Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito à luz da Lei 8.112. A participação no treinamento mostra-se indispensável para capacitar os agentes encarregados da instrução, apuração e julgamento de processos disciplinares no IPER. O regime processual administrativo de Roraima é regido pela Lei Estadual nº 418/2004 e o regime estatutário pela LC nº 053/2001, a Lei nº 8.112/1990 é a principal matriz doutrinária do Direito Processual Disciplinar no país. O estudo aprofundado dos institutos processuais sob a ótica da Lei 8.112/90 e da jurisprudência consolidada do STJ e STF fundamenta tecnicamente a atuação da comissão processante estadual pelas seguintes razões: Compatibilidade Normativa: A Lei Estadual nº 418/2004 consagra os mesmos princípios fundamentais do processo administrativo (legalidade, ampla defesa, contraditório, motivação, razoabilidade e proporcionalidade) trabalhados nos precedentes nacionais decorrentes da Lei 8.112/90; Prevenção de Nulidades Processuais: A jurisprudência sumulada e dominante dos Tribunais Superiores quanto à produção probatória, suspeição/impedimento, prazos e rito sumário aplica-se diretamente aos processos disciplinares estaduais; Segurança Jurídica: Capacitar os servidores no estado da arte da jurisprudência correcional garante que as decisões e relatórios finais exarados no IPER resistam ao controle de legalidade realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR) e pelo Poder Judiciário. A capacitação atende ao interesse público ao fortalecer a integridade institucional, a governança e a instrução técnica processual do IPER, estando alinhada ao Plano Anual de Capacitação do órgão.INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA27 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 29/09/2026
  2. Contratação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, para agentes públicos desta Unidade Gestora Executora em curso aberto de capacitação profissional, na modalidade presencial conforme condições e exigências no Termo de Referência.SECRETARIA-EXECUTIVA DE COORDENACAO DE ACOES DE ASSISTENCIA EMERGENCIAL79 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 25/09/2026
  3. Contratação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, para agentes públicos desta Unidade Gestora Executora em curso aberto de capacitação profissional, na modalidade presencial conforme condições e exigências no Termo de Referência.SECRETARIA-EXECUTIVA DE COORDENACAO DE ACOES DE ASSISTENCIA EMERGENCIAL78 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 25/09/2026
  4. prestação de serviço técnico especializado de capacitação, mediante realização presencial do treinamento “Atuária para Não Atuários”, destinado aos servidores, gestores, membros dosConselhos e demais participantes vinculados ao Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista – PRESSEM.MUNICIPIO DE BOA VISTA162 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 24/09/2026
  5. Contratação da empresa CON Treinamentos para a realização do evento denominado "Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Obras e Serviços de Engenharia", com carga horária de 16 (dezesseis) horas, a ser realizado presencialmente em Boa Vista/RR, nos dias 03 e 04 de setembro de 2026, ministrado pelo especialista André Pachioni Baeta, Auditor Federal de Controle Externo do TCU.MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA38 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 26/08/2026
  6. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES NO TREINAMENTO PRESENCIAL "GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA", A SER REALIZADO NA CIDADE DE BOA VISTA/RR, NOS DIAS 03 E 04 DE SETEMBRO DE 2026.MUNICIPIO DE BOA VISTA146 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 20/08/2026
  7. Contratação de empresa prestadora de cursos e treinamentos para os servidores/profissionais da Divisão de Transferência de Recursos DITRE/SEMS/RR para o segundo semestre de 2026.MINISTERIO DA SAUDE4 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 06/08/2026
  8. Inscrição de servidores no Curso Treinamento Personalizado de Oratória Academy e Intensivox - Internamente, a capacitação contribuirá diretamente para a melhoria da condução de reuniões técnicas, treinamentos, apresentações de resultados e demais atividades de gestão que demandam clareza expositiva e liderança comunicacional, otimizando a compreensão das informações repassadas às equipes e demais unidades do IPER, qualificando o processo decisório institucional e favorecendo a padronização de condutas comunicativas entre os ocupantes de cargos de direção. Externamente, a qualificação dos servidores em oratória e comunicação assertiva é fundamental para a representação do Instituto em palestras, congressos, seminários, audiências públicas e demais eventos técnicos e institucionais dos quais o IPER venha a participar, seja na condição de expositor, palestrante ou representante oficial perante órgãos de controle, entidades previdenciárias congêneres e demais parceiros institucionais. Nesses contextos, a forma como o servidor se comunica reflete diretamente a imagem, a credibilidade e o profissionalismo da própria Autarquia, de modo que investir na capacitação de seus representantes significa investir na própria reputação institucional do IPER perante a sociedade e o meio técnico previdenciário.INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA15 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 03/08/2026
  9. 01 kit de câmeras para produção multimídia, composto por 03 câmeras PTZ e 01 controladora/joystick, destinado à estruturação e operação do Centro Integrado de Produção Multimídia da Embrapa Roraima, no âmbito das ações de modernização da comunicação institucional, produção audiovisual, eventos técnicos, treinamentos, gravações, transmissões ao vivo, videoconferências, ações de Transferência de Tecnologia Digital — TT Digital e apoio às atividades de Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e Transf.EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA24 · BOA VISTA/RR · Dispensa · 30/07/2026
  10. EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CÂMARAS PARA CONSERVAÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, FREEZERS VERTICAIS E GELOS REUTILIZÁVEIS RÍGIDOS, INCLUINDO FORNECIMENTO, TRANSPORTE, INSTALAÇÃO, COMISSIONAMENTO, TREINAMENTO OPERACIONAL E GARANTIA TÉCNICA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMSA.MUNICIPIO DE BOA VISTA130 · BOA VISTA/RR · Pregão - Eletrônico · 29/07/2026
Afinidade estimada pelos termos “treinamento, profissional”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para BOA VISTA/RR.