CONTRATAÇÃO DE EMPRESA APTA A PRESTAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MENSAL E SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO SOBRE OS SISTEMAS INFORMATIZADOS CUJA VERSÃO EXECUTÁVEL EM CARÁTER DEFINITIVO JÁ É DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA - MG, COM CONSULTORIA ESPECIALIZADA E SUPORTE LOCAL OU REMOTO E INCLUSAS AS ALTERAÇÕES LEGAIS E AS MANUTENÇÕES CORRETIVAS. OS SISTEMAS E SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O presente procedimento destina-se à contratação de pessoa jurídica para Manutenção da Licença de Uso da Versão Executável por tempo indeterminado dos Sistemas Informatizados pertencentes a Câmara Municipal de Divisa Nova- MG, bem como o Suporte Técnico necessário a cada Sistema. Quanto à justificativa do preço, a empresa DIRETRIZ INFORMÁTICA LTDA apresentou proposta para execução dos serviços no valor R$ 48.550,00. Para comprovar a razoabilidade dos valores apresentados pela Diretriz Informática LTDA, foram anexadas as cópias de contratos disponibilizados pelos portais da transparência pela equipe de licitação de contrações do mesmo ramo de atuação, para execução de objeto semelhante em condições econômicas equânimes/similares, por meio dos quais se puderam comprovar a adequação da oferta aos valores praticados no mercado. Assim, resta justificado o preço da contratação, remetendo os autos do procedimento para análise jurídica da legalidade de eventual contratação, mediante a emissão de parecer sobre assunto.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.