CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO, NA MODALIDADE TREINAMENTO IN COMPANY, DESTINADA ÀS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA/MG, COM FOCO NAS NOVAS REGRAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TCEMG PARA GESTÃO DE PESSOAL, ABRANGENDO OS SISTEMAS FISCAP, CONTROLE DE VAGAS, SURICATO E CAPMG, EM FORMATO PRÁTICO, COM CONTEÚDO DIRECIONADO À REALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, NO DIA 23 DE JULHO DE 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A presente contratação tem por finalidade promover a capacitação das servidoras responsáveis pelas atividades relacionadas à Gestão de Pessoal, proporcionando atualização quanto às novas exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, especialmente no que se refere à utilização dos sistemas FISCAP, Controle de Vagas, SURICATO e CAPMG. A realização do treinamento na modalidade in company, nas dependências da Câmara Municipal, mostra-se mais vantajosa para a Administração, uma vez que possibilita a abordagem de situações práticas vivenciadas pelo órgão, além de reduzir custos indiretos com deslocamento, alimentação e diárias das servidoras, minimizando ainda a ausência das atividades administrativas. A contratação por inexigibilidade justifica-se em razão da inviabilidade de competição, considerando que o treinamento possui conteúdo específico, metodologia própria e é ministrado por empresa especializada, detentora de conhecimento técnico e experiência na matéria, sendo essencial para garantir a correta aplicação das normas do TCEMG e o aperfeiçoamento dos procedimentos internos da Câmara Municipal, contribuindo para a regularidade dos atos administrativos e para a prevenção de inconsistências perante os órgãos de controle.