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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A contratação visa garantir a prestação contínua e indispensável dos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto nas instalações da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS · DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Valor estimadoR$ 162.500,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra40Controle PNCP07248660000135-1-000074/2024Processo24.0.000001507-1ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão07248660000135Unidade compradoraDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/10/2024, 12:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contrato de prestação de serviços de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário para as unidades da Defensoria Pública do Tocantins onde a contratada possui concessão. O contrato é de vigência indeterminada, condicionado à comprovação anual de créditos orçamentários disponíveis.

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