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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do plano multiusuário "pesquisa jurídica básica + processos" da plataforma Jusbrasil, para 107 (cento e sete) acessos/logins individuais, a fim de viabilizar a consulta, cópia e download ilimitados e céleres de jurisprudências, Diários Oficiais, modelos jurídicos e peça processuais, bem como o acompanhamento e consulta de até 5 (cinco) processos, além de acesso aos autos e notificações por e-mail sobre novas movimentações.

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE · DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - RN

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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP07628844000120-1-000035/2024Processo06410001.003666/2024-40ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ do órgão07628844000120Unidade compradoraDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - RNLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/11/2024, 10:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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