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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica destinada à estruturação, criação, regulamentação e implementação da Guarda Municipal e da política municipal de segurança pública do Município de Lajes/RN, em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

MUNICIPIO DE LAJES · Prefeitura

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra33Controle PNCP08113466000105-1-000053/2026Processo10403ÓrgãoMUNICIPIO DE LAJESCNPJ do órgão08113466000105Unidade compradoraPrefeituraLocalLajes/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 09:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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