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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Realização de 5 (cinco) inscrições para participação no III Seminário Interestadual de Excelência Legislativa – Legislar 2026, a ser realizado em Natal/RN, nos dias 20 e 21 de agosto de 2026.

SAO MIGUEL CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de São Miguel

Valor estimadoR$ 6.500,00
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Dados da publicação

Compra07Controle PNCP08393126000185-1-000017/2026Processo07/2026ÓrgãoSAO MIGUEL CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão08393126000185Unidade compradoraCâmara Municipal de São MiguelLocalSão Miguel/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 09:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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