Contratação de 0 2(Dois) Certificados digitais do tipo A1 para Pessoa Fisica e Certificados do tipo A1 para Pessoa Juridica, emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, incluindo validação,emissão e suporte técnico, com validade conforme especificação do fabricantes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a autenticidade integridade e validade juridica de documentos eletrônicos e processos administrativos, em conformidade com a Legislação vigente e padões da ICP-Brasil

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.