contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de gêneros alimentícios (refeições nutricionalmente adequadas à população em vulnerabilidade socioeconômica), conforme condições estabelecidas no Termo de Referência 0047683918, com as especificações do objeto adequadas aos quantitativos nos termos do Instrumento Convocatório 0047704592 (Chamamento Público n°: 90075/2024/CEL/SUPEL/RO/Lei nº 14.133/2021) e seus anexos e adendos modificadores I (0045137598) e IV (72316994)

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Com o Programa Prato Fácil, a SEAS objetiva dar continuidade à criação da rede de proteção alimentar em áreas de grande circulação de pessoas que realizam refeições, atendendo, prioritariamente, a população em risco de vulnerabilidade e insegurança alimentar, fortalecendo assim o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, nas diversas zonas destes munícipios aumentando a quantidade de pessoas atendidas em decorrência da facilidade de locomoção e acesso, reduzindo-se a desigualdade social nesse aspecto (art. 3º, inc. III, CF/88).