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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para aquisição de Certificado Digital Pessoa Fisica e-CPF tipo "A1" e-CPF (e-PF)

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEAS · ERO - SECRETARIA EST.ASSIS.SOC.E DO DESEN.SOC

Valor estimadoR$ 110,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra98Controle PNCP09317468000189-1-000020/2026Processo0026.003751/2026-37ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEASCNPJ do órgão09317468000189Unidade compradoraERO - SECRETARIA EST.ASSIS.SOC.E DO DESEN.SOCLocalPorto Velho/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/06/2026, 11:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Aquisição de Certificado Digital e-CPF, (e-PF) tipo A1 se justifica considerando a obrigatoriedade para o envio de informações de Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), sendo ele o certificado, instrumento compatível para permitir que as informações sejam enviados do ambiente da EFD-Reinf para a RFB de forma adequada.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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