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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços postais exclusivos, na modalidade carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) no âmbito das ações itinerantes do Programa Rondônia Cidadã, para atender às demandas da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS.

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEAS · ERO - SECRETARIA EST.ASSIS.SOC.E DO DESEN.SOC

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Dados da publicação

Compra105Controle PNCP09317468000189-1-000025/2026Processo0026.000605/2026-50ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEASCNPJ do órgão09317468000189Unidade compradoraERO - SECRETARIA EST.ASSIS.SOC.E DO DESEN.SOCLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 10:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

INEXIGIBILIDADE (MONOPÓLIO): Art. 74 e 109, da Lei n.º 14.133/21 , Art. 82 do Decreto Estadual nº 28.874/2024 e Lei nº 6.538/78.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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