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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular, a ser prestado de forma presencial (sede da Câmara Municipal) e remota (sede do escritório – Natal/RN) e destinados a assessorar o Presidente(a) da Câmara Municipal e Vereadores, destacando-se o acompanhamento jurídico e elaborações de pareceres jurídicos de licitações e contratos, elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunais Superiores e em complementação técnica à atuação da Procuradoria.

SERRA CAIADA CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal

Valor estimadoR$ 100.093,80
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra7Controle PNCP09428533000143-1-000014/2026Processo15ÓrgãoSERRA CAIADA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão09428533000143Unidade compradoraCâmara MunicipalLocalSerra Caiada/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 13:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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