InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Assinatura do serviço de acesso à Plataforma Jusbrasil, “Pacote Equipes” (até 15 usuários) com o plano Pesquisa Avançada + Jus IA, pelo período de 12 (doze) meses,

TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

Valor estimadoR$ 22.501,80
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Dados da publicação

Compra178Controle PNCP09499757000146-1-000087/2025Processo22478/2025-3ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO CEARACNPJ do órgão09499757000146Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁLocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/11/2025, 15:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos