Pagamento de inscrição em curso de Gerência de Patrimônio e Almoxarifado - Capacitar servidor e interessados a compreenderem de maneira abrangente e prática a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio e Desfazimento de Bens Móveis, conforme a legislação vigente, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 4.1.A Agência de Defesa Agropecuária de Roraima - ADERR, é um órgão Indireto da Administração Pública responsável pelos bens permanentes no âmbito de suas competências. 4.2. Nesse contexto, a Agência conta com servidores que atuam na gestão de bens patrimoniais móveis, e que necessitam periodicamente de aperfeiçoamento para a melhor controle dos bens, bem como, desempenhar suas funções com competência, eficiência e excelência, exigidas nos serviços realizados. 4.3. Diante disso, é dever da Administração promover a necessária qualificação e capacitação de seus agentes para que estes possam atuar no mais alto grau de suas potencialidades, empregando o conhecimento no cumprimento de suas tarefas diárias. 4.4. Neste contexto, está em vigor a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual estabelece normas gerais de compra, desfazimento e alienação de bens públicos da Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim, é indispensável o aperfeiçoamento (capacitação) dos servidores, visando, prepará-los para as mudanças trazidas pela nova lei e demais leis vigentes, bem como, promover o conhecimento técnico para realização das atividades inerentes ao controle de bens móveis permanentes e de almoxarifado.