DispensaDivulgada no PNCP
Dispensa de licitação para contratação de assessoria técnica especializada em infraestrutura educacional para saneamento de inconformidades e tramitação de processos de prestação de contas das obras, celebrados entre o município de Porto Belo (SC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PORTO BELO · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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CompraPRD 6Controle PNCP10721783000156-1-000019/2026Processo19/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PORTO BELOCNPJ do órgão10721783000156Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOLocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 09:40
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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