Chamamento público, fundamentado, no que couber, na Lei nº 14.133/2021, e nos artigos 579 a 585 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para celebração de contrato de comodato visando à disponibilização não onerosa de veículos automotores 100% elétricos (EV) ou híbridos plug-in (PHEV), destinados ao atendimento das demandas de deslocamento no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Incluímos o tipo de contratação como credenciamento, pois é a que mais se amolda ao procedimento adotado, por se tratar de um edital de chamamento público. O edital não se referiu especificamente a fundamentação legal, adotando a Lei 14133 no que couber, assim para viabilizar a publicação neste sistema foi necessário atribuir à fundamentação específica. A divulgação do chamamento foi realizada em jornal de grande circulação e no DJE, no período de 13/05/2026 a 01/06/2026, e também no site do TJBA, link https://www7.tjba.jus.br/secao/lerPublicacao.wsp?tmp.mostrarDiv=sim&tmp.id=42090&tmp.secao=1

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.