CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, DE SOLUÇÃO DE REGISTRO AUTOMATIZADO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR POR IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL EM AMBIENTE DE AULA, COMPREENDENDO A LOCAÇÃO DOS TERMINAIS, O LICENCIAMENTO DA PLATAFORMA DE GESTÃO, A INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL DA REDE, A INSTALAÇÃO, A MANUTENÇÃO E O SUPORTE TÉCNICO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SEMED), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS E O REGISTRO DE FREQUÊNCIA NA REDE MUNICIPAL QUE ERAM ATENDIDOS ATÉ 31 DE JULHO DE 2026 PELOS CONTRATOS AUTÔNOMOS DE Nº 55/2023 - IDENTIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO FACIAL EM REGIME DE SOFTWARE COMO SERVIÇO, E O DE Nº 66/2023 - SISTEMA INFORMATIZADO PARA GERENCIAMENTO DA PRESENÇA E DA REGULARIDADE DA FREQUÊNCIA DO CORPO DISCENTE, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS NÃO SOMENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS PRINCIPALMENTE PARA AS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA ATRAVÉS DE POSSÍVEIS REGISTROS INCORRETOS OU INTEMPESTIVOS, COMO TAMBÉM AOS ALUNOS EM RISCO DE EVASÃO NA HIPÓTESE DA NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DEIXAR DE OCORRER NO TEMPO DEVIDO POR INDISPONIBILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DE DADO. OS ITENS QUE COMPÕEM SOLUÇÃO SÃO INDIVISÍVEIS E SERÃO ADJUDICADOS A UM SÓ CONTRATADO, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO ITEM 8 DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. A DIVISÃO EM ITENS, DESTINA-SE À TRANSPARÊNCIA DO CUSTO E À MEDIÇÃO PROPORCIONAL COM DISTRIBUIÇÃO OBEDECENDO O IMR APRESENTADO NO ANEXO IV.