AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO LETAL (PISTOLAS CALIBRE .40) PARA ATENDER A DEMANDA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU – GMA, COM RECURSO ADVINDO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS Nº 421 E 529/2026, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A LEI Nº 14.133/2021, NO ARTIGO 74, INCISO I, DETERMINA QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, O QUE AQUI SE VERIFICA. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APONTA INEXIGIBILIDADE, ONDE SE CONFIGURE O ARTIGO 74, SENDO QUE É VEDADA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO, PORQUANTO LHE FALTA O REQUISITO ESSENCIAL À SUA PROCEDIBILIDADE, OU SEJA, A COMPETIÇÃO, SEM A QUAL A LICITAÇÃO SERIA UMA BURLA. DIANTE DO EXPOSTO, A EMPRESA TAURUS ARMAS S.A. NÃO PODE SER PARTÍCIPE DE LICITAÇÃO, NESTE CAMPO DE ATUAÇÃO, PORQUANTO SOMENTE ELA ESTÁ AUTORIZADA A ATENDER O OBJETO DESTE PROCESSO, ASSEVERANDO QUE O BEM A SER ADQUIRIDO É EXCLUSIVO DA EMPRESA, O QUE, SEM DÚVIDA, SE INSERE DENTRE AS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. TRATA-SE, PORTANTO, DE HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE PRODUTO E/OU FORNECEDOR. POR ESTA RAZÃO, INEXISTEM ALTERNATIVAS PARA A CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO, O QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 74 DA LEI 14.133/2021. IN VERBIS: ARTIGO 74. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE: I - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, DE EQUIPAMENTOS OU DE GÊNEROS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SÓ POSSAM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVOS. REGISTRA-SE QUE, PELAS ESPECIFICAÇÕES DO BEM CONSTANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA APRESENTADO E DEVIDAMENTE APROVADO, NÃO HOUVE PREFERÊNCIA POR MARCA. ADEMAIS, HÁ QUE SE FRISAR AINDA, QUE A DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE APRESENTADA FOI FORNECIDA PELO SINDICATO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAIS DE DEFESA (SIMDE), ATENDENDO DEVIDAMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS. PORTANTO, O BEM A SER ADQUIRIDO APRESENTA CARACTERÍSTICAS QUE IMPEDEM A INSTAURAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE COMPETIÇÃO E ESCOLHA, APRESENTANDO CONFIGURAÇÃO DE CUNHO PERSONALIZADO E PRODUZIDO DE FORMA PECULIAR PELA EMPRESA, DE MODO PRIVATIVO E ESPECÍFICO, ATENDENDO DESSE MODO A NECESSIDADE DA CONTRATANTE, INVIABILIZANDO COM ISTO A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE JULGAMENTO E RATIFICANDO A SINGULARIDADE DO FORNECIMENTO. VENCIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA UMA CONTRATAÇÃO DIRETA NOS MOLDES DO ART. 74, INCISO I DA LEI Nº 14.133/2021, VEJAMOS, AGORA, AS CONDIÇÕES FORMAIS PARA A COMPOSIÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.