CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE COLEÇÕES DE MATERIAIS PARADIDÁTICOS QUE ATENDERÃO OS ESTUDANTES DO 1° AO 9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARACAJU, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, SOB A FORMA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 14.926/2024, DENOMINADA LEI DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA, ESTABELECEU NOVAS DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA AO DETERMINAR A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DOS TEMAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE NOS CURRÍCULOS ESCOLARES A PARTIR DO ANO DE 2025. A REFERIDA LEGISLAÇÃO ALTERA A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (LEI Nº 9.795/1999), AMPLIANDO OS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PAÍS E REFORÇANDO A NECESSIDADE PERMANENTE E ARTICULADA DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS VOLTADAS À SUSTENTABILIDADE, À CIDADANIA AMBIENTAL E À FORMAÇÃO CRÍTICA DOS ESTUDANTES. ALÉM DISSO, DETERMINA QUE ESSAS TEMÁTICAS ESTEJAM PRESENTES DE FORMA INTEGRADA EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACAJU ÀS NOVAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CURRICULARES, JUSTIFICA-SE A AQUISIÇÃO DA COLEÇÃO “EDUCAÇÃO CLIMÁTICA COM A TURMA DO PERERÊ”, POR APRESENTAR PROPOSTA PEDAGÓGICA ALINHADA ÀS DEMANDAS CONTEMPORÂNEAS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CLIMÁTICA, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. A COLEÇÃO DESTACA-SE PELA ABRANGÊNCIA METODOLÓGICA E PELA CONSISTÊNCIA TÉCNICO PEDAGÓGICA, OFERECENDO NÃO APENAS MATERIAIS DIDÁTICOS, MAS UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES FORMATIVAS E SUPORTE EDUCACIONAL CONTÍNUO. ENTRE OS PRINCIPAIS DIFERENCIAIS OBSERVADOS, RESSALTAM SE A ASSESSORIA PEDAGÓGICA PERMANENTE, A FORMAÇÃO CONTINUADA PARA DOCENTES, O ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS E A DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS IMPRESSOS E DIGITAIS ADEQUADOS ÀS DIFERENTES ETAPAS DE ESCOLARIZAÇÃO. DO PONTO DE VISTA METODOLÓGICO, A PROPOSTA CONTEMPLA O USO DE METODOLOGIAS ATIVAS, PRÁTICAS INTERDISCIPLINARES E ESTRATÉGIAS QUE PROMOVEM O PROTAGONISMO ESTUDANTIL, FAVORECENDO O DESENVOLVIMENTO DAS COMPETÊNCIAS LEITORA, CRÍTICA, SOCIOEMOCIONAL E SOCIOAMBIENTAL DOS ESTUDANTES. A COLEÇÃO POSSIBILITA SUA UTILIZAÇÃO EM AULAS REGULARES, PROJETOS INTERDISCIPLINARES, ATIVIDADES DE CONTRATURNO, SEMANAS TEMÁTICAS E AÇÕES PEDAGÓGICAS VOLTADAS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CLIMÁTICA, AMPLIANDO AS POSSIBILIDADES DE INTEGRAÇÃO CURRICULAR E DE CONTEXTUALIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS ESCOLARES COM A REALIDADE SOCIOAMBIENTAL LOCAL E GLOBAL. OUTRO ASPECTO RELEVANTE SE REFERE AO ALINHAMENTO INTEGRAL DA COLEÇÃO À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC), QUE PREVÊ COMPETÊNCIAS GERAIS RELACIONADAS À SUSTENTABILIDADE, À RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, À CIDADANIA, AO PENSAMENTO CIENTÍFICO E À ATUAÇÃO ÉTICA DIANTE DOS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS, ASSEGURANDO COERÊNCIA COM AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS VIGENTES E CONTRIBUINDO PARA A CONSOLIDAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL. A COLEÇÃO “EDUCAÇÃO CLIMÁTICA COM A TURMA DO PERERÊ” DESTACA-SE, PORTANTO, COMO UM MATERIAL QUE FAVORECE ESPECIALMENTE O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE E À CIDADANIA, AO PENSAMENTO CIENTÍFICO, AO REPERTÓRIO CULTURAL, À EMPATIA, À COOPERAÇÃO E À ARGUMENTAÇÃO. ADEMAIS, OS RECURSOS GRÁFICOS DIVERSIFICADOS, A LINGUAGEM ACESSÍVEL E CONTEXTUALIZADA E O MONITORAMENTO CONTÍNUO DA IMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA FORTALECEM O PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM, OFERECENDO SUPORTE TÉCNICO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E GARANTINDO MAIOR EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO DAS PRÁTICAS PROPOSTAS. DIANTE DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE A COLEÇÃO “EDUCAÇÃO CLIMÁTICA COM A TURMA DO PERERÊ” APRESENTA ADEQUAÇÃO PEDAGÓGICA, METODOLÓGICA E FORMATIVA COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACAJU, CONFIGURANDO-SE COMO INSTRUMENTO RELEVANTE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO CONTEXTO ESCOLAR, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM AS DIRETRIZES DA BNCC, COM O CURRÍCULO DE SERGIPE E COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU, CONTRIBUINDO PARA A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS CRÍTICOS, CONSCIENTES E COMPROMETIDOS COM A SUSTENTABILIDADE E A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AFROLETRAMENTO A AQUISIÇÃO DA COLEÇÃO AFROLETRAMENTO, DESTINADA AOS ESTUDANTES DO 1º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACAJU, CONSIDERANDO SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS ALINHADAS À EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA, À VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICO-CULTURAL E À FORMAÇÃO INTEGRAL DOS ESTUDANTES. A COLEÇÃO APRESENTA CONSISTENTE ALINHAMENTO À LEI FEDERAL Nº 10.639/2003, QUE ALTERA A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/1996), AO TORNAR OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA TEMÁTICA “HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA” NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. NESSE SENTIDO, O MATERIAL CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A EFETIVAÇÃO DAS DIRETRIZES LEGAIS VOLTADAS À EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS, PROMOVENDO O RECONHECIMENTO, A VALORIZAÇÃO E O RESPEITO ÀS CULTURAS AFROBRASILEIRAS, BEM COMO O ENFRENTAMENTO DO RACISMO ESTRUTURAL E DAS DESIGUALDADES HISTÓRICAS NO ESPAÇO ESCOLAR. DO PONTO DE VISTA CURRICULAR, A COLEÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC), AO FAVORECER O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS GERAIS RELACIONADAS À EMPATIA, À RESPONSABILIDADE, À VALORIZA