DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços relativos à emissão e administração de cartão de pagamento para utilização do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em atendimento ao disposto no art. 75, §4º, da Lei nº. 14.133/2021, como meio de pagamento nas suas aquisições de bens e serviços de que tratam os incisos I e II, do art. 75, da mesma lei, bem como para pagamento de despesas relativas aos recursos liberados por suprimento de fundos.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO SERGIPE
Dados da publicação
Compra10Controle PNCP13170790000103-1-000016/2025Processo007197/2024ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPECNPJ do órgão13170790000103Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO SERGIPELocalARACAJU/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/04/2025, 08:28
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
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