Publicação no Diário Oficial da União de atos oficiais e demais matérias de interesse do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em atenção ao art. 5º e art. 54, §1º da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

(...) Segue colocando que a Lei de Acesso às Informações (nº 12.527/2011) assegura o direito de acesso à informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e informação relativa. A IMPRENSA NACIONAL, inscrita no CNPJ sob o n°04.196.645/0001-00, com sede na SIG Quadra 06, Lote 800, S/N, Setor Gráfico, Brasília / DF, possui competência institucional exclusiva para a publicação do Diário Oficial da União, Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017. A atual legislação pátria na área de licitações e contratos, a Lei Federal nº 14.133/2021, expõe também o entendimento claro do fato de existirem casos em que possa ser dispensada a licitação, como por exemplo, o CAPÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO DIRETA, o qual trata dos casos em que é inexigível a licitação, mais especificamente o art. 74, destacado, in verbis: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. (...)