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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição de 07 (sete) servidores do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) no curso de pós-graduação lato sensu MBA em “Parceria Público-Privada, Regulação, Concessões e Permissões de Serviços Públicos”, ofertado pela Faculdade de Direito 8 de Julho, com duração de 12 (doze) meses, no formato presencial, com previsão de início em outubro de 2026, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e na Proposta de Preço apresentada pela empresa.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO SERGIPE

Valor estimadoR$ 151.872,00
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Dados da publicação

Compra42Controle PNCP13170790000103-1-000042/2026Processo010790/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPECNPJ do órgão13170790000103Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO SERGIPELocalAracaju/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 12:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Em havendo divergência entre as especificações constantes no CATSERV e no Termo de Referência, prevalecerá a última.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (1)

Item 1 · Curso aperfeiçoamento / especialização profissional Curso aperfeiçoamento / especialização profissional Tipo Inscrição de 07 servidores em Curso de pós-graduação lato sensu MBA, com duração de 12 meses.

R$ 151.872,00

Quantidade: 12 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 12.656,00 · Homologado

Fornecedor: FACULDADE DE DIREITO 8 DE JULHO LTDA · 24126320000150

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