CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS INSTITUCIONAIS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A CONTRATAÇÃO VISA ASSEGURAR OS SERVIÇOS POSTAIS INSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS À SMTT DE ARACAJU, INCLUSIVE A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS OU INFRATORES. A EXPEDIÇÃO DESSAS NOTIFICAÇÕES OBSERVA OS ARTS. 280, 281 E 282 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB), QUE DISCIPLINAM A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, SUA CONSISTÊNCIA E A EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS É INDISPENSÁVEL À REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO, À CIÊNCIA DO INTERESSADO, AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E À VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AS MODALIDADES DE REGISTRO, AVISO DE RECEBIMENTO E RASTREAMENTO, QUANDO UTILIZADAS, CONTRIBUEM PARA COMPROVAR O ENVIO E A ENTREGA, CONFORME AS REGRAS DE CADA SERVIÇO.