AQUISIÇÃO DE BARROTE DE MADEIRA MASSARANDUBA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SMTT, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O OBJETO EM QUESTÃO FOI LICITADO EM 27/03/2026 POR MEIO DA DISPENSA ELETRÔNICONº 129/2026, CONSAGRANDO-SE VENCEDORA A EMPRESA SOLUÇÕES DIRETAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CONFORME REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TODAVIA, APÓS A EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO Nº 03300001 E ORDEM DE FORNECIMENTO, A EMPRESA CONTRATADA SOLICITOU PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR MAIS 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, PEDIDO ESTE QUE FOI CONCEDIDO PELA SMTT, VISANDO POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. ENTRETANTO, MESMO APÓS A CONCESSÃO DA DILAÇÃO DE PRAZO, A EMPRESA REALIZOU A ENTREGA DE APENAS 200 (DUZENTOS) BARROTES, DO TOTAL DE 800 (OITOCENTOS) CONTRATADOS, PERMANECENDO PENDENTE O FORNECIMENTO DE 600 (SEISCENTOS) BARROTES DE MADEIRA TIPO MASSARANDUBA. A NÃO ENTREGA INTEGRAL DO OBJETO VEM COMPROMETENDO DIRETAMENTE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO VERTICAL EXECUTADAS POR ESTA SUPERINTENDÊNCIA, OCASIONANDO RISCO DE PREJUÍZO À SEGURANÇA VIÁRIA E À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DIANTE DO EXPOSTO, TORNA-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO QUANTITATIVO REMANESCENTE, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DESEMPENHADOS PELA SMTT, EVITANDO DESCONTINUIDADE OPERACIONAL E PREJUÍZOS AO INTERESSE PÚBLICO. ASSIM, RESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO MATERIAL REMANESCENTE, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DA EMPRESA ANTERIORMENTE CONTRATADA. NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, PLANEJAMENTO E INTERESSE PÚBLICO. A MEDIDA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ECONOMICIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, ALÉM DE RESGUARDAR A ADMINISTRAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE PROCESSUAL.