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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços Para Exercício Da Advocacia Com Foco Na Assessoria E Consultoria Técnico-Jurídica, Elaboração De Pareceres Técnicos, Atualizações Das Normas Jurídicas Municipais Com Fito De Adequação Às Normas Federais E Orientações Do Ministério Da Educação, Acompanhamento Do Funcionamento Do Conselho Municipal De Educação E Conselho Municipal Do Fundeb, Do Município De Santa Bárbara, Bahia.

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Valor estimadoR$ 118.200,00
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Dados da publicação

CompraINEX068Controle PNCP13626908000157-1-000110/2025ProcessoPAC197/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA BARBARACNPJ do órgão13626908000157Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASLocalSanta Bárbara/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/04/2026, 12:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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