Contratação de pessoa jurídica detentora da representação legal e exclusiva da Banda “SELA DE PRATA”, para a prestação de serviços artísticos, consistentes na realização de show musical ao vivo, a ser realizado no dia 03 de maio de 2026, no Povoado de Simpatia, Zona Rural do Município de Lajedinho – Bahia, em comemoração às festividades da I Cavalgada de Simpatia, com fundamento na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Em cumprimento ao disposto no art. 74, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, o Município de Lajedinho através do Fundo Municipal de Educação, informa que realizará a contratação direta da pessoa jurídica 59.912.933 NARIELE DA CONCEICAO DOS SANTOS, de titularidade do próprio o qual atuará diretamente na execução do serviço artístico. A contratação está fundamentada na inviabilidade de competição, conforme previsto na legislação, uma vez que se trata de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública e pela crítica regional, e que atua em nome próprio, sem intermediação de empresário exclusivo, conforme documentação constante dos autos. A contratação está fundamentada na inviabilidade de competição, conforme previsto na legislação, uma vez que se trata de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública e pela crítica regional, e que atua em nome próprio, sem intermediação de empresário exclusivo, conforme documentação constante dos autos. A Banda “SELA DE PRATA” a contratação compreende a disponibilização do artista e de sua equipe, a execução da apresentação artística com repertório compatível com o evento de passagem de ano, bem como o atendimento às condições técnicas, operacionais e contratuais necessárias à execução do objeto, incluindo horário, duração e demais especificações estabelecidas pela Administração.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.