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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços advocatícios e assessoramento jurídico especializado, com o intuito de apoiar e complementar as atividades da Secretaria Municipal de Educação.

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS · Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus

Valor estimadoR$ 132.000,00
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Dados da publicação

Compra263Controle PNCP13825476000103-1-000170/2025Processo14.520/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUSCNPJ do órgão13825476000103Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Santo Antônio de JesusLocalSanto Antônio de Jesus/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 07:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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  1. A aquisição visa atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, proporcionando maior eficiência no registro de reuniões e atividades institucionais. O equipamento permitirá gravação de voz e transcrição por inteligência artificial, auxiliando na elaboração e conferência de atas, organização das informações e preservação dos registros administrativos.647 · Santo Antônio de Jesus/BA · Dispensa · 30/09/2026
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  6. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Transporte Escolar, destinados ao atendimento dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, preferencialmente residentes na zona rural do Município de Santo Antônio de Jesus/BA, mediante a execução das 19 UASG 983873 2 de 11 (dezenove) rotas de transporte escolar constantes da tabela deste instrumento, visando assegurar a continuidade do serviço durante os 58 (cinquenta e oito) dias letivos restantes do ano letivo de 2026, até a conclusão da contratação regular em andamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexo.0036 · Santo Antônio de Jesus/BA · Dispensa · 18/09/2026
  7. Contratação de empresa para obra de engenharia, com fornecimento total de mão de obra e materiais, com a finalidade de construção de portal, tipo totem, e implantação de sinalização turística no município de Santo Antônio de Jesus/BA, conforme convênio de nº 997763/2026638 · Santo Antônio de Jesus/BA · Concorrência - Eletrônica · 17/09/2026
  8. Aquisição de contêineres metálicos de 1.200 litros para acondicionamento e coleta mecanizada de resíduos sólidos urbanos, compatíveis com caminhões compactadores.637 · Santo Antônio de Jesus/BA · Dispensa · 16/09/2026
  9. Credenciamento de oficinas mecânicas e autorizadas no estado da Bahia para manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para os veículos leves e pesados e máquinas pesadas da frota oficial do município de Santo Antônio de Jesus/BA19 · Santo Antônio de Jesus/BA · Credenciamento · 01/09/2026
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CNAE relacionado 6911-7/01Serviços advocatícios

  1. Contratação de serviços advocatícios especializados para a prestação de assessoria jurídica e representação judicial e administrativa do Município de Conde/BA, visando o reconhecimento do direito, a inclusão no rol de beneficiários e a efetiva recuperação de valores decorrentes de royalties marítimos e terrestres (instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural), compreendendo o acompanhamento das ações judiciais n° 104847064.2020.4.01.3400 e n° 0015143-53.2017.4.01.3400, o ajuizamento de novas demandas e a condução de requerimentos administrativos perante a Agência Nacional do Petróleo, Biocombustiveis e Gás Natural (ANP) e demais órgãos competentes.MUNICIPIO DE CONDE032/2026 INEX · Conde/BA · Inexigibilidade · 22/09/2026
  2. Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença — Processos, 1008966- 46.2023.4.01.3400 e 1071025-70.2023.4.01.3400 visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno — VMAMUNICIPIO DE SANTA BARBARA003 · Santa Bárbara/BA · Inexigibilidade · 02/09/2026
  3. Contratação de prestação de serviços advocatícios, na modalidade de consultoria e assessoria jurídica especializada, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo, entre outras atividades: realização de reuniões técnicas presenciais ou remotas; respostas a consultas verbais e escritas; elaboração de pareceres técnicos jurídicos; atuação em consultas, processos administrativos e processos administrativos disciplinares; assessoramento no relacionamento institucional, apresentação de informações e atendimento a solicitações oriundas de entes federativos (União Federal e Estado) e de instituições diversas, tais como FNDE, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Ministério Público Federal (MPF), dentre outros; acompanhamento de demandas judiciais e administrativas envolvendo os Fundos Municipais; análise de recursos destinados aos Fundos Municipais, com verificação da regularidade jurídica dos contratos por eles instituídos, durante o período de vigência do contrato.MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS015 · Cruz das Almas/BA · Inexigibilidade · 20/08/2026
  4. Prestação de Serviços Advocatícios ESPECIALIZADOS, destinada à representação judicial e administrativa do Município de Piatã, objetivando oferecer atuação técnica especializada, estratégica e permanente na defesa dos interesses da Administração Pública Municipal.MUNICIPIO DE PIATA0068 · Piatã/BA · Inexigibilidade · 07/08/2026
  5. Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios para ajuizamento e acompanhamento de Ação de Cobrança em face do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o repasse da quota parte devida a este município, referente à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da Lei nº 7.990/89 e legislação correlata.MUNICIPIO DE SERRA DOURADAINEX 06/2026 · Serra Dourada/BA · Inexigibilidade · 30/07/2026
  6. Constitui objeto do presente contrato a Contratação de pessoa jurídica capaz de prestar serviços advocatícios de consultoria e assessoramento em Direito Constitucional tendo em vista o controle de constitucionalidade dos atos normativos da administração pública municipal no contencioso judicial perante os órgãos do Poder Judiciário localizado em Salvador, notadamente o Tribunal de Justiça da Bahia e Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, bem como os serviços advocatícios especializados de acompanhamento jurídico de ações nos tribunais superiores para o Município de Cairu, Estado da Bahia.MUNICIPIO DE CAIRU027/2025 · Cairu/BA · Inexigibilidade · 28/07/2026
  7. contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios com assessoria e consultoria jurídica, sendo esses serviços de caráter técnico-especializado a Câmara Municipal de Adustina - BA.CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES002 · Adustina/BA · Inexigibilidade · 13/07/2026
  8. contratação de empresa que se enquadre no ramo de atividade pertinente a solução de meios de pagamentos e gestão, denominada credenciadora / adquirente, autorizada e homologada pelo Banco Central do Brasil, ou subadquirente e facilitadora, desde que contratualmente vinculadas a credenciadora devidamente autorizada e homologada pelo Banco Central do Brasil, com vistas a implementar, no âmbito do Conselho Regional de Biologia 8ª Região, a possibilidade de realização, pelos profissionais inscritos, pessoas físicas e jurídicas, de parcelamentos e de pagamentos das contribuições de interesse da categoria profissional (anuidades), taxas (de inscrição, de cancelamento, etc.) e emolumentos, sanções pecuniárias, multas moratórias, juros e demais encargos, custas processuais e honorários advocatícios, bem como todos os créditos, tributários ou não, devidos ao Órgão, mesmo os já inscritos em dívida ativa, com a utilização de cartões de crédito e de débito, com aceitação de, no mínimo, as bandeiras VISA, VISA ELECTRON, MASTERCARD E MASTERCARD MAESTRO, por meio de transações via web, incluindo o fornecimento de toda a solução tecnológica para a realização das transações financeiras e acompanhamento por meio de relatórios via web, por intermédio de recursos oriundos do orçamento próprio, a ser fornecido pelo Proponente vencedor.CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO13 · SALVADOR/BA · Pregão - Eletrônico · 11/07/2026
  9. Contratação de empresa que se enquadre no ramo de atividade pertinente a solução de meios de pagamentos e gestão, denominada credenciadora / adquirente, autorizada e homologada pelo Banco Central do Brasil, ou subadquirente e facilitadora, desde que contratualmente vinculadas a credenciadora devidamente autorizada e homologada pelo Banco Central do Brasil, com vistas a implementar, no âmbito do Conselho Regional de Biologia 8ª Região, a possibilidade de realização, pelos profissionais inscritos, pessoas físicas e jurídicas, de parcelamentos e de pagamentos das contribuições de interesse da categoria profissional (anuidades), taxas (de inscrição, de cancelamento, etc.) e emolumentos, sanções pecuniárias, multas moratórias, juros e demais encargos, custas processuais e honorários advocatícios, bem como todos os créditos, tributários ou não, devidos ao Órgão, mesmo os já inscritos em dívida ativa, com a utilização de cartões de crédito e de débito, com aceitação de, no mínimo, as bandeiras VISA, VISA ELECTRON, MASTERCARD E MASTERCARD MAESTRO, por meio de transações via web, incluindo o fornecimento de toda a solução tecnológica para a realização das transações financeiras e acompanhamento por meio de relatórios via web, por intermédio de recursos oriundos do orçamento próprio, a ser fornecido pelo Proponente vencedor.CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO12 · SALVADOR/BA · Dispensa · 10/07/2026
  10. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE 016/2026.OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS ADVOCATÍCIOS, ESPECÍFICOS NA ÁREA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA, DE NATUREZA INTELECTUAL E SINGULAR, PARA ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, COMPREENDENDO: A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS LEGISLATIVOS, DECRETOS E INSTRUMENTOS SECUNDÁRIOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA; A EMISSÃO DE INSTRUMENTOS OPINATIVOS, NÃO VINCULANTES, SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS E DE ALTA COMPLEXIDADE DECORRENTES DA NOVA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA; E A CAPACITAÇÃO TÉCNICA PONTUAL DO SETOR DE RENDA E FINANÇAS QUANTO À APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA MUNICIPAL E FEDERAL CONEXA.MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA016 · Riacho de Santana/BA · Inexigibilidade · 06/07/2026
Afinidade estimada pelos termos “advocaticios”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Santo Antônio de Jesus/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.