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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

AVISO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 045/2026 - Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia Civil, com a finalidade de atender às demandas da segurança pública do Município de Lapão/BA

MUNICIPIO DE LAPAO · Secretaria de Infraestrutura e Transportes

Valor estimadoR$ 42.900,00
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Dados da publicação

Compra100299059Controle PNCP13891528000140-1-000108/2026Processo349/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAPAOCNPJ do órgão13891528000140Unidade compradoraSecretaria de Infraestrutura e TransportesLocalLapão/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 11:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Afinidade estimada pelos termos “imoveis”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Lapão/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.