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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aluguel de imóvel onde irá abrigar a sede do programa Melhor Em Casa, localizado na praça Lauro de Freitas, nº 260, Centro, no município de Miguel Calmon/Ba.

MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON · FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS

Valor estimadoR$ 25.200,00
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Dados da publicação

Compra031/2026Controle PNCP13913363000160-1-000102/2026Processo131/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MIGUEL CALMONCNPJ do órgão13913363000160Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMASLocalMiguel Calmon/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 15:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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