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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Objeto do Contrato: Contratação direta da empresa, para disponibilização do SPA - Sistema de Processos Automatizados, em ambiente web, destinado à gestão integrada e à automação dos processos judiciais, extrajudiciais e administrativos da Procuradoria-Geral do Município de Lauro de Freitas, compreendendo licenciamento institucional, implantação, configuração, parametrização, migração e validação do acervo, integrações, treinamento, operação assistida, hospedagem, suporte técnico, sustentação, manutenção, atualizações, segurança da informação, portabilidade e apoio transição. Dotação Orçamentária: 04.0401.03.092.0002.2017.339040.15000000. Valor: R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais). Prazo de vigência: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS · MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Valor estimadoR$ 384.000,00
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Dados da publicação

Compra237/2026Controle PNCP13927819000140-1-000145/2026Processo13580/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ do órgão13927819000140Unidade compradoraMUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS/BALocalLauro de Freitas/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 10:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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