TRATA-SE DA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS D¿ÁGUA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD), DA SECRETARIA ESPECIAL DE GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES, LICITAÇÕES E LOGÍSTICA (SECLOG), DOS CENTROS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (CEACS) E RESPECTIVAS UNIDADES VINCULADAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

TAL PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A SALUBRIDADE, POTABILIDADE E QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DETERMINA A PORTARIA GM/MS Nº 888/2021, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE ESTABELECE OS PADRÕES DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, E IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS RESERVATÓRIOS PREDIAIS. VALE RESSALTAR QUE O SERVIÇO A SER CONTRATADO POSSUI NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA, DEVENDO-SE EXIGIR DA EMPRESA EXPERIÊNCIA COMPROVADA NO RAMO, PREVISÃO DO ART. 67, DA LEI Nº 14.133/2021, VEZ QUE SE TRATA DE ATIVIDADE ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA, ISSO PORQUE SEU DESEMPENHO INADEQUADO PODE ACARRETAR RISCOS À COLETIVIDADE. SALIENTA-SE QUE A LIMPEZA PERIÓDICA DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA ENCONTRA AMPARO NAS BOAS PRÁTICAS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E NAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), ALÉM DE INTEGRAR OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA SANITÁRIA EXIGIDOS REQUERIDOS PARA O FUNCIONAMENTO REGULAR DOS ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.