Inscrição individual para o curso “Formação Jurídica em Violência Política de Gênero e Raça”, promovido pelo Instituto E Se Fosse Você? com início em 12 de agosto de 2025, modalidade online, com duração de 15 semanas e carga horária de 30 aulas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Trata-se de capacitação de oferta única, sem similaridade de conteúdo programático no mercado, voltada a público restrito e com abordagem jurídica interseccional inédita, o que inviabiliza a comparação objetiva com outros fornecedores. Ademais, o caráter personalíssimo, nominativo e intransferível da inscrição, aliado à singularidade técnica e intelectual do curso, reforça a impossibilidade de competição entre eventuais ofertantes, enquadrando a contratação como hipótese típica de inexigibilidade.