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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição individual para o curso “Formação Jurídica em Violência Política de Gênero e Raça”, promovido pelo Instituto E Se Fosse Você? com início em 12 de agosto de 2025, modalidade online, com duração de 15 semanas e carga horária de 30 aulas.

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DO PARA · CONSELHO DE ARQ. E UBANISMO DO PARA

Valor estimadoR$ 1.200,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra9Controle PNCP14974293000112-1-000013/2025Processo00165.000084/2025-65ÓrgãoCONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DO PARACNPJ do órgão14974293000112Unidade compradoraCONSELHO DE ARQ. E UBANISMO DO PARALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2025, 07:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Trata-se de capacitação de oferta única, sem similaridade de conteúdo programático no mercado, voltada a público restrito e com abordagem jurídica interseccional inédita, o que inviabiliza a comparação objetiva com outros fornecedores. Ademais, o caráter personalíssimo, nominativo e intransferível da inscrição, aliado à singularidade técnica e intelectual do curso, reforça a impossibilidade de competição entre eventuais ofertantes, enquadrando a contratação como hipótese típica de inexigibilidade.