Contratação de empresa especializada visando a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), para atendimento às normas vigentes após a implantação do e-Social (conforme Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), além do PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e do RCE – Diagnóstico Ambiental Simplificado, para atendimento às normas do Município no processo de licenciamento ambiental em curso (conforme Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM nº. 4.579/2018).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

3.1 A demanda supracitada resta justificada pelo fato de que o SAAE Taperoá/BA, como entidade pública, reconhece a importância de promover um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus servidores. O objetivo principal dessa contratação é assegurar que a autarquia esteja em conformidade com as normas regulamentadoras pertinentes, promovendo a prevenção de acidentes, a identificação precoce de possíveis problemas de saúde relacionados ao trabalho e o cumprimento das obrigações legais relacionadas à Segurança do Trabalho. A segurança e a saúde dos colaboradores são fundamentais para o pleno funcionamento do SAAE Taperoá/Ba 3.2 A partir dos documentos apresentados pela empresa especializada em segurança do trabalho e meio ambiente, podemos adotar medidas preventivas que minimizam o risco de acidentes laborais, preservando a integridade física e mental de nossa equipe. Atender às Normas Regulamentadoras, em especial as estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, exige o cumprimento de uma série de requisitos relacionados à segurança e saúde ocupacional. 3.3 A contratação de uma empresa especializada nos permite garantir o alinhamento de nossas práticas às normativas vigentes ligadas a segurança do trabalho e também ao meio ambiente, evitando possíveis penalidades legais. 3.4 Acidentes de trabalho podem acarretar custos elevados, tanto para a instituição quanto para os colaboradores envolvidos. A prevenção de tais eventos, por meio da implementação de medidas de segurança adequadas, não apenas preserva vidas, mas também contribui para a redução de despesas associadas a licenças médicas, indenizações e possíveis processos judiciais. 3.5 Um ambiente de trabalho seguro e saudável influencia diretamente na produtividade e no clima organizacional. Colaboradores que se sentem protegidos e valorizados tendem a ser mais engajados e comprometidos com suas funções, resultando em um ambiente mais harmonioso e eficiente.