CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E INTERVEÇÃO JUNTO A FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA PERSPECTIVA DE PROPICIAR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, BEM COMO O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DAS FAMÍLIAS NO ENTORNO DO EMPREENDIMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos