Locação de imóvel residencial localizado na Rua Lomanto Junior, s/n, centro, com a finalidade de abrigar a Sra Joziane Santana de Jesus, a qual se encontra em estado de vulnerabilidade social, conforme relatório emitido pela Assistente Social desta Prefeitura, pelo prazo 03 (três) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Os benefícios eventuais são um tipo de proteção social que se caracteriza por sua oferta de natureza temporária para prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades. Desta forma, a Lei Municipal N°361, de 11 de Dezembro de 2018, que prevê a concessão de aluguel social aos munícipes em estado de vulnerabilidade, mediante relatório atestado por Assistente Social deste Município. Assim, a presente contratação se justifica pelo fato desta Administração Pública não possuir espaço próprio apto que satisfaça as necessidades da presente demanda, sendo esta contratação prioritária e imprescindível. 2.2. Para abrigar a Sra Joziane Santana de Jesus, é necessário um ambiente com localização na Rua Lomanto Junior, s/n, centro, O imóvel possui, 1 quartos, 1 sala, 1 cozinha, e 1 banheiro, e uma área externa. 2.3. Neste sentido, o imóvel que atende as especificações está situado na Rua Lomanto 0 Junior, s/n, centro, de posse legal do Zenildo Teles Santana, sob n° de CPF 483.148.625- 68.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.