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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de consultoria jurídica especializada ao Município de Oliveira/MG, com ênfase nas áreas de Direito Administrativo e Direito Tributário, além de demais questões de interesse da administração municipal, conforme demanda da Procuradoria Geral do Município, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Gabinete.

MUNICIPIO DE OLIVEIRA · Divisão de Gabinete

Valor estimadoR$ 2.160.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 20Controle PNCP16854531000181-1-000062/2026Processo57/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE OLIVEIRACNPJ do órgão16854531000181Unidade compradoraDivisão de GabineteLocalOliveira/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/05/2026, 17:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS - CONSULTORIA JURÍDICA COM ÊNFASE NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO, ALÉM DE DEMAIS QUESTÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

R$ 2.160.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: serviço/mês (sv/mês) · Unitário: R$ 180.000,00 · Homologado

Fornecedor: BERNNARDO GROSSI ADVOCACIA · 33320589000164