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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de docente para atuar no Curso de Formação Inicial para Juízes da Justiça Militar, na disciplina Impacto social, econômico e ambiental das decisões judiciais e a proteção do vulnerável

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COMPRAS

Valor estimadoR$ 1.800,00
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP16866394000103-1-000011/2026Processo1051005 000013/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16866394000103Unidade compradoraCOMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 13:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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