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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de docente/formador para atuar no Curso de Formação Inicial para Juízes da Magistratura Civil da Justiça Militar de Minas Gerais

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COMPRAS

Valor estimadoR$ 14.400,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP16866394000103-1-000013/2026Processo1051005 000004/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16866394000103Unidade compradoraCOMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 14:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Disciplina Técnica dos atos judiciais: Elaboração de decisões e sentenças e realização de audiências.

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